Deliberação CBH-PP/029/00
Aprova a substituição de tomador de Recursos do FEHIDRO.
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema - CBH-PP, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando que a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente teve seu pedido de hierarquização aprovado através da Deliberação CBH-PP/015/98, solicitou a alteração de local para aplicação dos Recursos que foi aprovado através da Deliberação CBH-PP/021/99, e referendada na 1ª Reunião Ordinária de 2000 do CBH-PP;
Considerando que a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, encaminhou OF.GAB.0247/00 de 20/09/2000, justificando que não pode iniciar a obra por problemas burocráticos e solicitou estudos urgentes, visando repassar o recurso para a SABESP;
Considerando que a CT-PAS em reunião do dia 02/10/2000, aprovou o pedido de alteração de local da aplicação dos recursos, indicando como novo tomador a SABESP, para executar as obras da Estação Elevatória do Jardim Satélite;
Considerando que a SABESP encaminhou o Ofício IB/552/2000, de 05/10/2000, manifestando-se favoravelmente a receber, a fundo perdido, os recursos para executar as obras da Estação Elevatória do Jardim Satélite;
Considerando a urgência da solicitação de mudança do local, bem como os danos que vem sendo causados ao meio ambiente pela inexistência de rede de esgotos e estação elevatória de esgotos.
Delibera:
Artigo 1º - Fica aprovada a mudança de tomador, sendo substituída a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, conforme solicitado pela P. M. de Presidente Prudente, e anuência da SABESP, para construção de rede de esgotos e estação elevatória de esgotos, no Jardim Satélite.
Artigo 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-PP.
Aprovada na 2ª Reunião Ordinária de 2000 do CBH-PP, em 30/11/2000.
José Alberto Mangas Pereira Catarino
Presidente do CBH-PP
Plínio Junqueira Júnior
Vice-Presidente do CBH-PP
Emerson Sampieri Burneiko
Secretário Executivo do CBH-PP